Tribunal de Justiça Desportiva
Código Brasileiro de Justiça Desportiva
Art. 1º A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva brasileira e o processo desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas sanções, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se por lei e por este Código.2 (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009).
Estatuto do Torcedor
Lei 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências
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Tabela de Emolumentos STJD
Tabela com valores atualizados em 2017 - clique na imagem para ampliar.